PORTARIA nº 243/2026

(de 26 de março de 2026)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, conforme a Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 103, §1º e §2º e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, no período de 26/03/2026 a 26/03/2028, a Sra. LUCIMARA APARECIDA AUSUTO DIAS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.178.***-06, funcionária Pública Efetiva no Cargo de Professora do 1º ao 5º ano, Matrícula nº 10016, Processo n° 542/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES de 02 (dois) anos, o servidor não fará jus da remuneração.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas