PORTARIA nº 248/2026

(de 26 de março de 2026)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Senhora HORTÊNCIA HELOISA BARROS DA SILVA, para participar da III CONVISA RIO 2026 – COFERÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA a Senhora HORTÊNCIA HELOISA BARROS DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.817.***-98, RG nº 64***76, com destino à Rio de Janeiro - RJ, de 25 de março de 2026 a 28 de março de 2026, para participar da III CONVISA RIO 2026 – COFERÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Atribuindo 03 (três) diárias ao servidor, no valor de R$ 808,74 (oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) totalizando um montante de R$ 2.426,22 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o (a) servidor (a) deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades ao Gabinete do Excelentíssimo Sr. Prefeito, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas