DECISÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE nº 002/2026

(de 02 de abril de 2026)

Sindicância nº 818, de 24 de fevereiro de 2026.

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – Sindicância nº 818/2026, de 24 de fevereiro de 2026, para aplicar ao servidor Heverton Silva de Barros (matrícula 1***8), agente da guarda civil municipal, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social, nos termos do Artigo 16, parágrafo 1°da Lei Municipal Nº 796 de 13 de Setembro de 2023, a pena de SUSPENSÃO POR 1 (UM) DIA EFETIVO DE SERVIÇO - ao qual, no âmbito da Guarda Civil Municipal, corresponde a 6 (seis) dias corridos (sendo 1 dia de serviço acrescido de 5 dias de folga) - nos termos do Artigo 178 da Lei Municipal 188 de 1995.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL – GCM DO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2026.

Álvaro Queiroz Ferro Júnior

Comandante da Guarda Civil Municipal – GCM do

 Município de Maragogi, Estado de Alagoas