DECISÃO Nº 04/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Processo nº 01/2026, de 09 de março de 2026.

No exercício das atribuições legais que me competem, e considerando as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 01/2026,de 09 de março de 2026, bem como o parecer da Procuradoria Geral do Município, resolve-se aplicar ao servidor DORGIVAL VASCONCELOS DE MELO, Professor 1º GRAU MAIOR 20H II - F, matrícula nº 1789, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi – AL, a penalidade de demissão por acúmulo ilícito de cargos públicos, conforme previsto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como art. 138, inciso III, e do art. 143, inciso XII, todos da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas