EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 1.248/2025

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO: nº 009/2025 - ID 386124

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ: 12.248.522/0001-96.

CREDENCIADA: CÍCERO MANOEL DOS SANTOS, empresário individual, nome fantasia AUTOESCOLA MARAGOGI, CNPJ: 11.432.460/0001-05.

OBJETO: prestação de serviços de formação de condutores nas categorias A, B e D, incluindo curso teórico, exame teórico, aulas práticas, exame prático e gestão administrativa do processo junto ao DETRAN/AL, visando à execução do Programa “Mete Marcha - CNH Solidária”, conforme as condições do Edital, do Termo de Referência e da proposta credenciada.

VALOR: O valor global estimado de até R$ 772.320,00 (setecentos e setenta e dois mil trezentos e vinte reais), limitado ao máximo mensal de R$ 64.360,00 (sessenta e quatro mil trezentos e sessenta reais), sem garantia de consumo integral. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas correrão à conta da dotação orçamentária do órgão demandante, a ser indicada na respectiva nota de empenho.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Federal nº 11.878/2024; Lei Municipal nº 830/2024; Decreto Municipal nº 001/2025; e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2026.

Maragogi/AL, 30 de julho de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito