EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 468/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Categoria: Atos Administrativos
Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026
Partes: Município de Maragogi/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e C.R.C.L.O, matrícula nº 1698.
Objeto: Ajustamento de conduta funcional da servidora em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, relacionados à adoção de postura inadequada no ambiente escolar durante orientações dirigidas a alunos da unidade de ensino.
Fundamentação: Lei Municipal nº 188/1995 e, subsidiariamente, Portaria Normativa CGU nº 27/2022, observada a sistemática disciplinar consensual aplicável à Administração Pública.
Obrigações: A servidora compromete-se a manter conduta funcional compatível com os deveres de urbanidade, impessoalidade, equilíbrio e moralidade administrativa; abster-se de manifestações ou comentários que possam gerar constrangimento, generalizações ou interpretações discriminatórias no ambiente escolar; observar postura institucional compatível com a função de gestão escolar; tratar alunos, pais, servidores e comunidade escolar com urbanidade e respeito; cumprir integralmente os deveres previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais; e participar, quando determinada pela Administração, de atividade formativa, orientação pedagógica ou capacitação relacionada à convivência institucional e às relações interpessoais no ambiente escolar.
Acompanhamento: Compete à Secretaria Municipal de Educação de Maragogi/AL acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no presente TAC, promover as providências necessárias à sua formalização e publicação, bem como registrar eventual descumprimento e comunicá-lo à autoridade competente para adoção das medidas administrativas cabíveis.
Prazo: O presente TAC terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura.
Data da assinatura: 17 de agosto de 2026.
Signatários: Município de Maragogi/AL, por intermédio da autoridade administrativa competente, e C.R.C.L.O.
Maragogi/AL, 20 de agosto de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAGOGI/AL
