PORTARIA nº 426/2026

(de 21 de agosto de 2026)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, conforme a Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 103, §1º e §2º e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, no período de 01/08/2026 a 01/08/2028, o Sr. SAMUEL DA SILVA WANDERLEY, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 122.xxx.xxx-75, funcionário Público Efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº xx84, Processo n° 1.773/2026, lotado na Secretaria Municipal de Turismo.

Art.2º A Licença PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES de 02 (dois) anos, o servidor não fará jus da remuneração.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2026.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas