PORTARIA nº 432/2026

(de 01 de setembro de 2026)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONTITUIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e prevista no artigo 4º do Decreto Municipal nº 051/2021, e pela Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros para constituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, deste município:

I- Gilberto Rosalino dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.539.xxx-96 (Titular);

II- Marcelo Juliano Coelho de Lima, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.895.xxx-45 (Titular);

III-Paulo Vinicius Sousa Lima, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.273.xxx-63

Art. 2º A presidência da Junta Administrativa de Infrações – JARI, será constituída através dos membros supracitados no caput do Art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das Dotações própria da Prefeitura Municipal de Maragogi/Al.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Portaria nº 260/2025, de 31 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial de Maragogi, Edição nº 156/Ano 2025, com efeito retroativo a 01 de junho de 2026.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas