PORTARIA nº 433/2026

(de 01 de setembro de 2026)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES (JARI).

A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 8°, da Lei Municipal nº 430, de 07 de abril de 2008 e portaria n° 026/2025.

CONSIDERANDO que de acordo com a portaria n° 432/2026, de 01 de junho de 2026, do gabinete do prefeito, onde nomeia os integrantes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, e em seu Art. 2º - A presidência da JARI será escolhida pela Junta, dentre seus membros;

CONSIDERANDO que seus membros em votação direta, escolheram o Sr. GILBERTO ROSALINO DOS SANTOS, como presidente.

RESOLVE:

Art. 1° FICA nomeado como presidente da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, o senhor GILBERTO ROSALINO DOS SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.539.xxx-96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2025.

Edmilson de Oliveira Pinto

Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, Maragogi, Estado de Alagoas