PORTARIA nº 284/2024

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO sendo o Período Aquisitivo: 09/03/2005 a 09/04/2010, o Sro. OSMARIO DA SILVA COUTINHO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF: 033.467.874-94 conforme Processo Nº 1.932/2024 e Parecer Nº 495/2024, funcionário Público Efetivo no Cargo de professor 1º GRAU MAIOR lotada na Secretaria Municipal De educação Matricula: 552.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas