Decisão Administrativa

Processo Administrativo Nº 145/2024

Interessado: Danillo Accioly Wanderley Belo

Data: 30/07/2024

Assunto: Cumprimento do Decreto 007/2024 e Portaria Conjunta nº 200/2024 conforme Parecer da Procuradoria Geral do Município

I. Considerações

Em face do retorno do Parecer nº 189 da Procuradoria Geral do Município, que analisou o Processo Administrativo e manifestou pelo o arquivamento do mesmo devido ao cumprimento das determinações estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 200/2024 e pelas leis municipais nº 742/2022 e nº 822/2024 pelos permissionários, que foi concedida ao permissionário através da publicação da Portaria em Diário Oficial no dia 28.05.2024 o direito ao contraditório e da ampla defesa, decidimos:

II. Decisão

ACOLHO-O integralmente o parecer jurídico, ao tempo em que determino:

1. Arquivamento do Processo Administrativo:Determino o arquivamento do Processo Administrativo, em conformidade com as conclusões do Parecer da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que o permissionário cumpriu todas as determinações estabelecidas.

III. Providências

Adote todas as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, incluindo a formalização do arquivamento do processo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente de Trânsito e Transporte de Maragogi/AL