Decisão Administrativa

Processo Administrativo Nº 301/2024 Interessado: ELIZABETH MARIA DA SILVA.

Data: 30/07/2024

Assunto: Cumprimento do Decreto 007/2024 e Portaria Conjunta nº 200/2024 conforme Parecer da Procuradoria Geral do Município

I.Considerações

Em face do retorno do Parecer nº 345/2024 da Procuradoria Geral do Município, que analisou o Processo Administrativo e manifestou pelo CANCELAMENTO da permissão/alvará concedida, haja vista que o permissionário não cumpre com todos os requisitos legais e normativos exigidos pelo ente municipal, que foi concedida ao permissionário através da publicação da Portaria em Diário Oficial no dia 28.05.2024 o direito ao contraditório e da ampla defesa, decidimos:

II. Decisão

ACOLHO-O integralmente o parecer jurídico, ao tempo em que determino:

1. Cancelamento da Permissão: O cancelamento da permissão concedida ao permissionário ELIZABETH MARIA DA SILVA, CPF nº 051.617.167-46, em conformidade com as conclusões do Parecer da Procuradoria Geral do Município.

2. Notificação do Permissionário: Notifique-se o permissionário, informando-o sobre o cancelamento de sua permissão e orientando-o quanto às providências cabíveis.

3. Comunicação às Secretarias do Município: Comunicam-se as demais Secretarias do Município de Maragogi sobre a referida decisão, para que tomem ciência e adotem as medidas necessárias no âmbito de suas competências.

III.Providências

Adote todas as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, incluindo a formalização da notificação ao permissionário e a comunicação às demais secretarias.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rodrigo Henrique de Vasconcelos Lyra

Superintendente de Trânsito e Transporte de Maragogi/AL