PORTARIA IPREV N.º 0008/2024 Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 20, § 4.º da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral]

Ato/Portaria IPREV nº 0008/2024

Maragogi / AL, em 01 de Agosto de 2024

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 20, § 4.º da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) ALDA LUCIA FERREIRA LOPES DE CARVALHO.

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 20, § 4.º da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral]  a(o) servidor(a) ALDA LUCIA FERREIRA LOPES DE CARVALHO, portador(a) do RG 2.704.834, SDS/PE, CPF 351.067.434-00, efetivo, no cargo de Professor(a), Classe i, Nível Especialização lato sensu 2, 25 horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 245, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 20, § 4.º, Incisos I, II, III, § 5.º, Incisos I e II, e § 6.º Inciso I, da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021, conforme os documentos do Processo  IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi,  registrado sob o número 007/2024, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor - Art. 20, § 4.º da Lei Municipal n.º 738/2021 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 03/07/1998, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal; 

Art. 3° - Seus proventos equivalerão ao vencimento base, acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 28 da Lei Municipal n° 374, de 02 de Dezembro de 2005.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV

 Homologo,

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Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito