Diário Oficial - Maragogi

Publicações

PORTARIA Nº470/2026 (DE 27 DE OUTUBRO DE 2026)

Data de Veiculação: 28 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 504/Ano 2026
Orgão/Secretaria: SMTT - Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito
Categoria: Portarias

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DAS PERMISSÕES/ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUGGY-TURISMO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMTT, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 43, item 4, da Lei Municipal nº 670/2019, de 08 de março de 2019.

CONSIDERANDO que cabe à SMTT a outorga das permissões para prestação de serviços de Buggy-Turismo no Município de Maragogi/AL, com fundamento na Lei Municipal nº 822, de 05 de abril de 2024, especialmente em seu art. 2°;

CONSIDERANDO que os alvarás/permissões de serviços de Buggy-Turismo, competência 2025 teve validade até 31/12/2025.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal Nº 822/2024, prevê a penalidade de cancelamento das permissões em especial seus arts, 4°, 5° e 11°, nos casos em que o permissionário que estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal, respeitado o contraditório e ampla defesa em respeito ao princípio do devido processo legal;

CONSIDERANDO que as permissões listadas no Anexo I desta portaria não renovaram dentro do prazo e/ou estão com pendências exercício 2026.

RESOLVE

Art. 1º Ficam NOTIFICADOS todos os alvarás/permissões de atividades turísticas dos permissionários litados nos anexos I que em razão do decurso do prazo para a renovação encontram-se infringindo normas municipais incidentes à atividade dos serviços de Buggy-Turismo.

Art. 2º Fica instaurados os respectivos processos administrativos para apuração de possível penalidade de cancelamento dos alvarás/permissões concedidas aos permissionários listados no anexo I.

Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para regularização e defesa administrativa na Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, sob pena de cancelamento definitivo de suas permissões.

Art. 3º. A regularização consiste no cumprimento de todas as exigências estabelecidas, incluindo a apresentação de documentação atualizada, a realização de vistorias necessárias, o pagamento de taxas e a obtenção de autorizações pertinentes.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

Edmilson de Oliveira Pinto

Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte

ANEXO I

ANEXO I
ANEXO I
QT.	NOME	CPF	PERM.	PLACA
1	AGENOR DA SILVA MATOS	257.xxx.xxx-68	2146	HUP1G92
2	ALESXANDRO HUGO DE LIMA SANTOS	103.xxx.xxx-59	688	MZA3153
3	ALISSON DAVID DA SILVA	091.xxx.xxx-26	3153	MOD0A79
4	ALYNE MENDES DE OLIVEIRA	085.xxx.xxx-55	2874	MUO6A83
5	AMANDA ROMARIZ DA SILVA	009.xxx.xxx-93	3439
6	AMARO JOSE DO REGO FILHO	046.xxx.xxx-99	798	NZI5369
7	AMILTON MANOEL DOS SANTOS	891.428.964-87	731	HOP4835
8	ANA CLAUDIA NUNES DA ROCHA	483.xxx.xxx-68	2819	HUP0E39
9	ANDERSON CARLOS DA SILVA	108.xxx.xxx-02	1657	KFL5B31
10	ANTONIO INACIO DA SILVA FILHO	051.xxx.xxx-73	639	IAA5B80
11	ARLEANE ISABELLE TENORIO PEREIRA	100.xxx.xxx-10	1623	HUN0I78
12	ARTUR SILVA DO NASCIMENTO	143.xxx.xxx-00	1133	MUE8B51
13	CARLOS ADRIANO CARDOZO	079.xxx.xxx-75	303	KFM5H97
14	CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS	117.xxx.xxx-84	2658	MXW2E65
15	CICERO JOSE DA SILVA	715.xxx.xxx-00	2913	HUP4G87
16	CLEITON SANTOS SILVA	129.xxx.xxx-00	2892	HUW0I20
17	DANILO ACCIOLY WANDERLEY BELO	079.xxx.xxx-54	732	KFD2632
18	DAVID FERNANDES DO NASCIMENTO	111.xxx.xxx-08	742	HYI4942
19	DERLLIS MARGARIDA ALVES SANTOS	103.xxx.xxx-94	1520	KHF9B59
20	DEYVID MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA	074.xxx.xxx-84	2954	MXK6F40
21	DISLENHE DE ANDRADE BELO	108.xxx.xxx-89	1406	HUA2D64
22	DYOGO PERES WANDERLEY	108.xxx.xxx-02	774	HXD2E01
23	ELIAS JOSE GONCALVES DE MOURA	029.xxx.xxx-08	762
24	ELIKELMA VILDENIA LIMA LORENOS	061.xxx.xxx-89	624	HUT7283
25	ELLEN DAIANNY DA SILVA OLIVEIRA SAPUCAIA	101.xxx.xxx-92	1321	MNA4A93
26	FERNANDO ANTONIO MOREIRA DE ALBUQUERQUE	432.xxx.xxx-91	2923	KHL5H19
27	FLAVIO CESAR DOS SANTOS	055.xxx.xxx-65	1148	KJC2E60
28	FLAVIO JOSE ACIOLY DE OLIVEIRA	491.xxx.xxx-15	1300	HTZ8775
29	GENIVALDO SOARES DA SILVA	585.xxx.xxx-34	676	KIP1003
30	GRATULIANO MAURICIO DA SILVA JUNIOR	086.xxx.xxx-62	2589	HUK2740
31	GREYCE CARLA SANTANA XAVIER	309.xxx.xxx-07	2946	KGF9G53
32	HADILAY JOICE CLAUDIO DA SILVA	077.xxx.xxx-01	2590	HUT2891
33	HEBERTHY DWJONNY PERES DOS SANTOS	709.xxx.xxx-93	2304
34	IELON CORDEIRO DA SILVA	508.xxx.xxx-34	332	HUQ6349
35	IVALDI SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR	112.xxx.xxx-83	1363	MXY4G81
36	JACKSON WERMANE DO CARMO COSTA	057.xxx.xxx-02	659	MMQ3569
37	JEAN WALEF DOS SANTOS VERISSIMO	440.xxx.xxx-22	1797	HUB5B98
38	JEFISON ANTONIO DA SILVA	100.xxx.xxx-52	697	HWE6I40
39	JENILDO JORGE DA SILVA	080.xxx.xxx-09	593	MXQ5I49
40	JOENILSON ACIOLI DE LIMA	026.xxx.xxx-97	811	MZA4645
41	JOSE ANTONIO DOS SANTOS	036.xxx.xxx-60	1793	HVH2A80
42	JOSE EDILSON DA SILVA FILHO	121.xxx.xxx-62	2490	HUS3A42
43	JOSE HENRIQUE DE LIMA	112.xxx.xxx-78	1108	KGA6J09
44	JOSE IVALDO DA SILVA	871.xxx.xxx-87	1277	HUW2I90
45	JOSE IVANILSON DA SILVA	102.xxx.xxx-37	2488	MXY9J09
46	JOSE WASCHINGTON CORDEIRO DA SILVA	099.749.334-80	282	MXZ5775
47	JOSIAS CABRAL LINS FILHO	121.xxx.xxx-02	1791	MXX0B89
48	LEONARDO DOS SANTOS SILVA	086.xxx.xxx-10	3054
49	LEONARDO MATEUS DOS SANTOS PINTO	109.xxx.xxx-77	3369	HTY3A23
50	MARCIO OLIVEIRA DE LIMA	091.xxx.xxx-81	705	OSG3A32
51	MARCOS GABRIEL DOS SANTOS	101.xxx.xxx-77	1109	NQT3441
52	MARCUS VINICIUS CAMPOS LIMA	068.xxx.xxx-69	2946	KGF9G53
53	MARIA GENILZA DA SILVA	055.xxx.xxx-31	2582	MNL2B11
54	MARIAH CAMELO CORREIA SALES	092.xxx.xxx-29	592	HWE6I40
55	MARIO JORGE CORDEIRO BARBOSA	108.xxx.xxx-76	2736	BPN2J31
56	MILTON JUVINO COELHO DE LIMA	040.xxx.xxx-32	1396	KFQ7A57
57	PEDRO ALEXANDRE BRITO FERREIRA	629.xxx.xxx-68	599	HUF6540
58	QUEMUEL JABEZ DA SILVA	109.xxx.xxx-92	605	MNF5970
59	RAFAEL DE ALMEIDA SOUTINHO	010.xxx.xxx-74	718	MXY7730
60	RAFAELLA DE FATIMA PAES FERRARO	074.xxx.xxx-57	2819	MXZ5198
61	RAPHAEL LORRAN VERAS DE OLIVEIRA	093.xxx.xxx-01	1005	KHF7J19
62	RENAN CALACA DE LIMA	008.xxx.xxx-71	3117	HWH8J10
63	RIVALDO VICENTE DA SILVA	043.xxx.xxx-70	304	MNI1C42
64	ROMERO NUNES FLORIDO	095.xxx.xxx-02	2798	HUX1C59
65	ROSALINA MARIA DA SILVA	083.xxx.xxx-01	1358	HWI4561
66	SALSA MAR - LTDA	22.xxx.xxx/0001-00	3623	HUI6H75
67	SEVERINO JOSE JERONIMO NETO	020.xxx.xxx-25	3117	HWH8J10
68	TELMA VIEIRA SANTOS	164.xxx.xxx-87	1802	MUT3E40
69	TEREZINHA CANDIDO DA SILVA	699.xxx.xxx-34	2824	MNA4093
70	TIAGO JOSE DA SILVA COUTO	116.xxx.xxx-14	2609	KGI8B03
71	VICTOR BARTHOSKE AGOSTINHO	458.xxx.xxx-93	161	MOH2748
72	VICTOR VASCONCELOS DOS SANTOS	073.xxx.xxx-26	1373	MUO1E01
73	VICTORIA HILLARY MOURA WANDERLEY	123.xxx.xxx-32	1697	HXR8370
74	VINICIUS RICHARLLYE DA SILVA OLIVEIRA	099.xxx.xxx-38	782	MXY5766
75	W R LUNA LTDA	53.xxx.xxx/0001-62	3086	HYI4J32
76	WASHINGTON CHAGAS DE OLIVEIRA	027.xxx.xxx-03	129	MOO2565

Edmilson de Oliveira Pinto

Superintendente Municipal de Trânsito e Transporte

folder_copy Edição nº 504/Ano 2026 Clique para visualizar

Publicações deste Diário

PORTARIA nº 472/2026
EDITAL DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS
PORTARIA IPREV N.º 0020/2026
PORTARIA IPREV N.º 0022/2026

voltar