PORTARIA Nº 17/2026

PORTARIA Nº 17/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 12, inciso III, da Lei Orgânica, combinado com os artigos 2º e 26, incisos V, X e XXVIII, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), e com fundamento no artigo 105, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, expede a seguinte portaria; RESOLVE:  Art. 1º - CEDER a partir de 16 de outubro de 2026, com prazo indeterminado, o servidor público municipal, Sr. JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS JÚNIOR, portador da matrícula funcional nº 04, admitido em 1º de outubro de 1994, ocupante do cargo efetivo de: Recepcionista, inscrito no CPF sob nº ***.171.***-49, lotado na Secretaria desta Câmara Municipal, para exercer suas atribuições na PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/Al, inscrita no CNPJ sob o nº 12.248.522/0001-96. Art. 2º - A presente cessão dar-se-á correndo o ônus da remuneração, vencimentos, vantagens e encargos sociais/previdenciários por conta do órgão cedente: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, nos termos da legislação vigente. Art. 3º - Compete ao órgão cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/Al, o controle da frequência mensal do servidor especificado no artigo 1º do presente, devendo encaminhar o respectivo boletim de frequência/ponto ao órgão cedente até o dia útil de cada mês. Art. 4º - O referido servidor deverá se apresentar ao órgão de origem imediatamente após o encerramento do prazo da cessão ou em caso de revogação deste ato. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de outubro do corrente ano, publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maragogi, em 16 de outubro de 2025.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente