EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Conforme parecer da Douta Procuradoria Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21, a referida contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.804/2024 (1 DOC) em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, inscrita CNPJ nº 00.360.305/0001-04, cujo objeto é para a prestação de serviço para execução de movimentação financeira e processamento da folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Maragogi/AL.

Em seguida retornem os autos ao Setor de Licitações para formalização e assinatura do termo de contrato e atualização das certidões de regularidade fiscal, jurídica e trabalhista, caso necessário por imposição legal e posterior publicação do extrato do contrato.

O presente ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Ademais, a divulgação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta

Maragogi-AL, 06 de setembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito