EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [075/2026]

Partes: Município de Maragogi/AL (CNPJ nº 12.248.522/0001-96), por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e a ASSOCIAÇÃO MARAGOGIENSE DOS CRIADORES DE QUARTO DE MILHA – AMQM (CNPJ nº 53.666.896/0001-09). Objeto: Termo de Fomento para apoio financeiro à realização da 6ª Edição da Vaquejada do Parque Fernando Costa, nos dias 13 a 15 de novembro de 2026. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fundamento: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 008/2025. Justificativa: inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto, consistente em evento tradicional idealizado e executado pela própria OSC. Impugnação: no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação (art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014). Decisão: Ana Karla Barros Passos, Secretária Municipal de Cultura. Ratificação: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira, Prefeito. Data: 09/11/2026.

Publicar no sítio oficial do Município na mesma data da decisão (art. 32, § 1º).

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [075/2026]

Partes: Município de Maragogi/AL (CNPJ nº 12.248.522/0001-96) e a ASSOCIAÇÃO MARAGOGIENSE DOS CRIADORES DE QUARTO DE MILHA – AMQM (CNPJ nº 53.666.896/0001-09). Objeto: apoio financeiro para custeio das atividades e despesas necessárias à realização da 6ª Edição da Vaquejada do Parque Fernando Costa, nos dias 13 a 15 de novembro de 2026, no Parque Fernando Costa, Povoado de São Bento, Maragogi/AL. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em parcela única. Dotação: Órgão 07 – Secretaria Municipal de Cultura; Unidade 0442; Programática 07.0442.13.392.0006.2046; Elemento 3350.43; Fonte 0000.01.500. Vigência: da assinatura até 31/12/2026, com eficácia a partir da publicação deste extrato. Fundamento: Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 008/2025. Gestor(a): Jhonny Clécio de Lira Melo, matrícula nº 11467. Signatários: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira, Prefeito, e José Roberto da Silva Araújo, Presidente da OSC. Data da assinatura: 09/11/2026.

Condição de eficácia: o Termo somente produz efeitos após esta publicação (art. 38 da Lei nº 13.019/2014).