EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026
CONTRATO Nº 121/2026

INTERESSADA: GIRASSOL REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.982.062/0001-09.

OBJETO: Ratificação de penalidade de advertência, adoção da via unilateral para extinção contratual e cancelamento dos registros de preços relativos ao fornecimento de medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento e a Maternidade Municipal de Maragogi/AL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARAGOGI/AL torna pública a decisão administrativa complementar proferida em 11 de novembro de 2026, nos autos do processo em referência, pela qual foram determinadas as seguintes providências:

I – RATIFICAÇÃO DA ADVERTÊNCIA: Ratificar e manter a penalidade de advertência aplicada à empresa em 22 de setembro de 2026, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 121/2026, referente à parcela de fornecimento vinculada à Nota de Empenho nº 637/2026, com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A ratificação preserva a sanção anteriormente aplicada, sem configurar nova penalidade pelos mesmos fatos.

II – EXTINÇÃO CONTRATUAL: Determinar a adoção da via unilateral para o encerramento do Contrato nº 121/2026, em substituição à formalização consensual anteriormente autorizada e não concretizada, mediante elaboração do respectivo instrumento pela Diretoria Especial de Licitações e Contratos Administrativos, com fundamento nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O instrumento deverá identificar as obrigações não executadas, os saldos contratuais, a data de produção dos efeitos e o tratamento das obrigações pendentes, independentemente da assinatura ou concordância da contratada.

III – CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE PREÇOS: Determinar o cancelamento dos registros de titularidade da empresa na Ata de Registro de Preços nº 016/2026, abrangendo os itens 0027, 0032, 0034, 0072, 0078 e 0079, mediante formalização pelo órgão gerenciador, com fundamento nos arts. 82, incisos I e II, e 84 do Decreto Municipal nº 001/2025. O cancelamento restringe-se aos registros da empresa interessada, preservando eventuais registros de outros fornecedores, e não implica reconhecimento de erro material, nulidade da proposta ou direito à majoração dos preços.

IV – CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES: Determinar o prosseguimento das providências para convocação dos fornecedores remanescentes ou integrantes do cadastro de reserva, observadas a ordem de classificação, as condições do edital e da ata e a legislação aplicável. Os atos preparatórios poderão prosseguir desde logo, ficando a formalização de nova contratação dos quantitativos envolvidos condicionada à efetivação do encerramento do vínculo anterior e à conferência dos saldos disponíveis.

V – REGISTROS E PUBLICIDADE: Determinar o registro da advertência nos assentamentos administrativos pertinentes, a publicação dos extratos dos instrumentos de extinção unilateral e cancelamento dos registros após sua formalização, bem como a atualização das informações no sítio eletrônico oficial, no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos demais sistemas pertinentes, conforme as exigências aplicáveis.

Maragogi/AL, 11 de novembro de 2026.

SÔNIA DE MOURA SILVA
Secretária Municipal de Saúde