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Ato/Portaria IPREV nº 0016/2024

Data de Publicação: 25 de novembro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 119/Ano 2024
Orgão/Secretaria: IPREV - Instituto de Previdência
Categoria: Portarias


Maragogi / AL, em 01 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntário por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 3º da EC n.º 47/2005 (Direito Adquirido), em favor do(a) servidor(a) IVANIZE DA SILVA SOUZA.

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntário por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 3º da EC n.º 47/2005 (Direito Adquirido)  a(o) servidor(a) IVANIZE DA SILVA SOUZA, portador(a) do RG 3.477.511, SDS/PE, CPF 019.933.654-78, Efetivo, no cargo de SERVENTE, Classe K, Nível Ensino Fundamental Completo (1), 30/40 horas, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 394, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II, e III da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005, conforme os documentos do Processo  IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi,  registrado sob o número 016/2024, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Seus proventos equivalerão ao vencimento base, acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 61, inciso III, da Lei Municipal 188/1995, de 31/05/1995.

Art. 3ª - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

____________________________________________________
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente

IPREV

 Homologo:

________________________________________________________
Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do municipio de Maragogi

Estado de alagopas 


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