Data de Publicação: 16 de dezembro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 132/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

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Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS, especificamente quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços; sobre a Imunidade tributária prevista no artigo art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e adota outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. O artigo 166 da lei complementar 01/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 166. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante na lei complementar 116/2003, a base de cálculo é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados em separado, com a comprovação da incidência do ICMS.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto neste artigo.

Art. 2°. O inciso III e o § 2º do artigo 26 da Lei 740/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:

III - Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante na lei complementar 116/2003, a base de cálculo é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados em separado, com a comprovação da incidência do ICMS.

[...]

§ 2º - Para os efeitos do inciso III, o material a ser deduzido deverá obrigatoriamente ser produzido pelo prestador fora do local da obra e comercializado em separado, com a consequente emissão da nota fiscal de venda de mercadorias e comprovado o recolhimento do ICMS da operação.

Art. 3º. Os itens 7.02 e 7.05 do anexo I da Lei 740/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:

COD.	LISTA DE SERVIÇOS	ALÍQUOTA
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, e comercializadas em separado, com a consequente emissão da nota fiscal de venda de mercadorias e comprovado o recolhimento do ICMS da operação)	5%
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, e comercializadas em separado, com a consequente emissão da nota fiscal de venda de mercadorias e comprovado o recolhimento do ICMS da operação)	5%

Art. 4º. Inclui o § 5º ao Artigo 148 da lei complementar 01/2021:

§ 5º Na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para fins de integralização de capital social, será observada a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) até o limite do valor do capital social a ser integralizado, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, regulamentado pelo Tema 796 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

I- Caso o valor dos bens ou direitos transmitidos exceda o valor do capital social integralizado, incidirá o ITBI sobre a diferença entre o valor dos bens ou direitos transmitidos e o valor efetivo do capital integralizado.