PORTARIA nº258/2025

(de 28 de janeiro de 2025)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, nos termos do artigo 37, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o dispositivo da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 008/2025, que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.

RESOLVE

Art. 1º. INSTITUIR a Comissão de Seleção com a finalidade de emitir relatório técnico acerca das propostas inseridas no plano de trabalho e documentação apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil;

Art. 2º. A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I – Diretoria Especial de Licitações e Contratos Administrativos:

a)Franklin da Silva Tenório, CPF nº ***.552.***-02

II – Secretaria de Saúde:

a) Anne Conceição Maciel de Oliveira, CPF nº ***.320.***-04

b) José Epifanio de Carvalho Junior, CPF nº ***.680.***-80

c) Maria José da Silva Oliveira, CPF nº ***.901.***-00

Art. 3º. Compete a Comissão, receber os documentos exigidos no edital de credenciamento e julgá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, publicando-se o ato de credenciamento da Organização de Sociedade Civil que tenha cumprido satisfatoriamente os requisitos do edital.

Art. 4º. Esta portaria tem eficácia imediata.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas