PORTARIA nº 260/2025

(de 31 de janeiro de 2025)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONTITUIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e prevista no artigo 4º do Decreto Municipal nº 051/2021, e pela Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros para constituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, deste município:

I- Rodrigo Marques Barboza Modesto, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.287.***-05 (Titular);

II- Gilberto Rosalino dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.539.***-96 (Titular);

III-José Heleno da Silva, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.020.***-53 (Titular);

Art. 2º A presidência da Junta Administrativa de Infrações – JARI, será constituída através dos membros supracitados no caput do Art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das Dotações própria da Prefeitura Municipal de Maragogi/Al.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas