EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

CONTRATO n° 12/2025 de 10/01/2025, oriundo do Processo Administrativo n° 0010/2025 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96, com sede administrativa na Praça Guedes de Miranda, 30, Centro- Maragogi- CEP: 57.955-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, inscrito no RG Nº 142206 MEX/AL e CPF: 043.546.324-11 e entre VITÓRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.462.019/0001-52, com sede na Rua Mariano de Freitas, n°26-A, bairro de São Cristovão, Palmeira dos Índios-AL, CEP:57.601-070, neste ato representada pelo Sr. FILIPE MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL n° 9.389, portador do CPF n° 060.298.104-21.

OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alínea “c” e da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal nº 830/2025, Decreto Municipal nº 001/2025, Lei nº 14.399/2022 e Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e demais disposições legais.

VIGÊNCIA:Inicial de 12 meses, a contar da data de assinatura contratual, podendo ser prorrogado por igual período, no limite de 60 meses a partir da data de assinatura, de acordo com o Art. 106 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR DA CONTRATAÇÃO MENSAL: R$ 19.450,00 (DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

Maragogi-AL, 10 de janeiro de 2025.

JOSÉ DANIEL BRASILEIRO FELICIANO FILHO

Diretor Especial de Licitações e Contratos