EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

CONTRATO n° 13/2025 de 13/01/2025, oriundo do Processo Administrativo n° 0011/2025entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96, com sede administrativa na Praça Guedes de Miranda, 30, Centro- Maragogi- CEP: 57.955-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, inscrito no RG Nº 142206 MEX/AL e CPF: 043.546.324-11 e entre ESCRITÓRIO JURIDICO PONTES, MARINHO E VASCONCELLOS ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.856.827/0001-05, com sede na Avenida Santa Rita de Cassia, 326, sala 01, bairro do Farol, Maceió-AL, CEP: 57.051-600, neste ato representada pelos Srs. YURI DE PONTES CEZARIO, OAB/AL Nº 8.609, EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO, OAB/AL Nº 7.963 E HENRIQUE CORREIA VASCONCELLOS, OAB/AL Nº 8.004.

OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal nº 830/2025, Decreto Municipal nº 001/2025, Lei nº 14.399/2022 e Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e demais disposições legais.

VIGÊNCIA: Inicial de 12 meses, a contar da data de assinatura contratual, podendo ser prorrogado por igual período, no limite de 60 meses a partir da data de assinatura inicial, de acordo com o Art. 106 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR DA CONTRATAÇÃO MENSAL: R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).

Maragogi-AL, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ DANIEL BRASILEIRO FELICIANO FILHO

Diretor Especial de Licitações e Contratos