EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025

CONTRATO n° 15/2025 de 20/01/2025, oriundo do Processo Administrativo n° 0013/2025 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96, com sede administrativa na Praça Guedes de Miranda, 30, Centro- Maragogi- CEP: 57.955-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, inscrito no RG Nº 142206 MEX/AL e CPF: 043.546.324-11 e entre ESCRITÓRIO JURIDICO JOHN BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.287.398/0001-20, com sede na Avenida Deputada Ceci Cunha, 1179, 5º andar, sala 518, bairro do Novo Horizonte, Arapiraca-AL, CEP: 57.312-675, neste ato representada pelo Sr. JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, RG nº 32413599 SCJDS/AL, CPF nº 085.385.374-66 e OAB/AL nº 14.845.

OBJETO: SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO (ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA AO DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO), COM VISTAS A TREINAR E ASSESSORAR OS AGENTES FISCAIS NA IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PLANILHAMENTO, ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE TODOS OS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal nº 830/2025, Decreto Municipal nº 001/2025, Lei nº 14.399/2022 e Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e demais disposições legais.

VIGÊNCIA:Inicial de 12 meses, a contar da data de assinatura contratual, podendo ser prorrogado por igual período, no limite de 60 meses a partir da data de assinatura inicial, de acordo com o Art. 106 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR DA CONTRATAÇÃO MENSAL: R$ 8.670,80 (OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS).

Maragogi-AL, 20 de janeiro de 2025.

JOSÉ DANIEL BRASILEIRO FELICIANO FILHO

Diretor Especial de Licitações e Contratos