menu
Home
Edições
Publicações
Sobre o Diário Oficial
Expediente
Calendário
accessible
map
text_increase
text_decrease
contrast
circle
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
Home
Edições
Publicações
Sobre o Diário Oficial
Expediente
Calendário
Página Inicial
Diário Oficial
Edição nº 291/Ano 2025
Diário Oficial
Edição nº 291/Ano 2025
14 de outubro de 2025
Imprimir
Fechar
LEI Nº 864, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Categoria: Leis
description
ÍNTEGRA
LEI Nº 865, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Categoria: Leis
description
ÍNTEGRA
folder_copy
PDF Assinado
Clique para visualizar
Publicações deste Diário
Todos
12
Atos Administrativos
7
Portarias
3
Leis
2
voltar
