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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 429/Ano 2026
Diário Oficial
Edição nº 429/Ano 2026
15 de junho de 2026
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LEI Nº 895, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Categoria: Leis
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LEI Nº 894, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Categoria: Leis
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