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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 1 de julho de 2026 às 13:00
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Edição nº 109/Ano 2024
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Edição nº 109/Ano 2024
4 de novembro de 2024
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LEI Nº 828, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Categoria: Leis
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LEI Nº 827, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Categoria: Leis
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