DECRETO nº 021/2025

(de 27 de março de 2025)

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal, e a legislação vigente,

CONSIDERANDO que constitui poder-dever da Administração Pública rever seus atos quando considerados inconvenientes ou inoportunos, bem como quando surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 004, de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de bicicletas e bicicletas elétricas nas praias do município de Maragogi, em defesa da preservação ambiental, segurança dos pedestres e ordem nas áreas costeiras; e

CONSIDERANDO que, revendo a conveniência e oportunidade do ato administrativo, constatou-se que a matéria deve ser regulada de forma mais abrangente, observando-se, em especial, os princípios da legalidade e da autotutela.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 004, de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a proibição do uso de bicicletas e bicicletas elétricas nas praias do município de Maragogi.

Art. 2º O disposto neste Decreto não afeta o poder de polícia municipal ou o dever de fiscalização no tocante ao adequado cumprimento de normas de preservação ambiental, das diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC) ou aquelas relativas à segurança e ordem pública.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELETÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas