DECRETO nº 023/2025

(de 27 de março de 2025)

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO MARINHA DA LAGOA AZUL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal, e a legislação vigente,

CONSIDERANDO que constitui poder-dever da Administração Pública rever seus atos quando considerados inconvenientes ou inoportunos, bem como quando surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2022, que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico Marinha “Lagoa Azul”; e

CONSIDERANDO que, revendo a conveniência e oportunidade do ato administrativo, constatou-se que a matéria deve ser regulada de forma distinta, observando-se, em especial, os princípios da legalidade e da autotutela.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2022, que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico Marinha “Lagoa Azul”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELETÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas