DECRETO nº 022/2025

(de 27 de março de 2025)

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A ORGANIZAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A GESTÃO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA PRAÇA MULTIEVENTOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal, e a legislação vigente,

CONSIDERANDO que constitui poder-dever da Administração Pública rever seus atos quando considerados inconvenientes ou inoportunos, bem como quando surgirem novos fatos ou circunstâncias relevantes;

CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal nº 038, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre o uso, a organização, a manutenção e a gestão dos quiosques situados na praça Multieventos; e

CONSIDERANDO que, revendo a conveniência e oportunidade do ato administrativo, constatou-se que a matéria deve ser regulada de forma distinta, observando-se, em especial, os princípios da legalidade e da autotutela.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 038, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre o uso, a organização, a manutenção e a gestão dos quiosques situados na praça Multieventos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELETÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas