DECRETO nº 024/2025

(de 02 de abril de 2025)

DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA AS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – 150 ANOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto no art.1º, inciso IX da Portaria nº 338/2025, de 12 de fevereiro de 2025, que definem o feriado e os pontos facultativos em decorrência das festividades da EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE MARAGOGI – 150 ANOS.

D E C R E T A:

Art.1º FERIADO Municipal no dia 24 de abril de 2025, em comemoração às festividades da EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE MARAGOGI – 150 ANOS.

Parágrafo Único. No dia 25 (vinte e cinco) sexta-feira, será PONTO FACULTATIVO em decorrência das festividades da emancipação deste município.

Art.2º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELETÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas