PORTARIA nº 441/2025

(de 03 de abril de 2025)

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOS – TJ/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com a Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 – Regimento Único do Servidor Público Municipal.

RESOLVE

Art.1º CEDER e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino – CEDENTE, a Prefeitura Municipal de Maragogi, a senhora MARIA DO SOCORRO TAVARES PINHEIRO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.046.***-00, ocupante do cargo de Chefe de Divisão, FGDS-2, pelo período de 1 (um) ano, do dia 02/01/2025 a 02/01/2026, para prestar seus serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJ/AL, conforme o Ofício nº 160/2025/GP, outorgado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT DE ARAÚJO – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 03(três) dias do mês de abril de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas