PORTARIA nº 477/2025

(de 30 de abril de 2025)

APLICA PENALIDADE AO SERVIDOR E AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, SR. MÁRCIO WAGNER MENEZES DOS SANTOS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANNTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso da competência que lhe confere a da Lei Municipal nº 765/2022, de 13 de julho de 2022, e nos termos dos artigos 16, § 1º e 17, da Lei Municipal nº 796/2023, de 13 de setembro de 2023, e em conformidade nos arts.141, § 2º e 142 da Lei Municipal nº 188/95, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO, a fundamentação e comprovação de indícios de irregularidades apontada em desfavor do Sindicato, conforme apurado na Sindicância nº 896/2025, de 10 de março de 2025, descrito no Relatório Final.

RESOLVE

Art. 1º APLICAR A PENALIDADE, de suspenção por 3 (três) dias, conforme critérios adotados pelo Recursos Humanos – RH municipal ao Agente da Guarda Civil Municipal – GCM, Sr. MÁRCIO WAGNER MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 9964, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social.

Parágrafo único. A penalidade será convertida em multa, por conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento e/ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, devendo ser anotado nos assentamentos funcionais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.

ÁLVARO QUEIROZ FERRO JÚNIOR

Comandante da Guarda Civil do Município de Maragogi, Estado de Alagoas