DECISÃO DE nº 002/2025

(de 30 de abril de 2025)

Sindicância nº 896 de 10 de março de 2025

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – Sindicância nº 896 de 10 de março de 2025, para aplicar ao servidor Márcio Wagner Menezes dos Santos (matrícula 9964), agente da guarda civil municipal, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 796 de 13 de setembro 2023, a pena de SUSPENSÃO POR 03 DIAS (de serviço), de acordo com critérios adotados pelo RH do município, nos termos do artigo 178 da Lei Municipal 188 de 1995, devendo esta penalidade ser convertida em multa, por conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando os servidores obrigados a permanecer em serviço e devendo ser anotado nos assentamentos funcionais, conforme dispõe os arts. 141, §2º e 142 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, além do art. 17, da Lei Municipal nº 796, de 13 de setembro de 2023.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2025.

ÁLVARO QUEIROZ FERRO JÚNIOR

Comandante da Guarda Civil do Município de Maragogi, Estado de Alagoas