PORTARIA Nº 016/2025

PORTARIA Nº 016/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 12, inciso III, da Lei Orgânica, combinado com os artigos 2º e 26, incisos V, X e XXVIII, da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), e em conformidade com o que determina os artigos 99, VI e 103, da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995, regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Maragogi, expede a seguinte portaria;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratar de interesses particulares ao servidor público municipal, Sr. ERENILDA CALAÇA PINTO FRANÇA, matrícula funcional nº 02, ocupante do cargo: ESCRITURARIO (A), lotado(a) no prédio da Câmara Municipal de Maragogi/Al.

Art. 2º - O servidor gozará da licença de que trata o caput do artigo anterior, a qual se refere ao período aquisitivo: de 10 de junho de 2025 a 10 de setembro de 2025.

Art. 3º - A presente licença conceder-se-á sem remuneração do servidor, conforme preceitua o artigo 103, da Lei Municipal nº 188/1995.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Maragogi, em 09 de junho de 2025.

ELISEO MARCOS DA SILVA IBAÑEZ

Presidente

A presente Portaria foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi, em 09 de junho de 2025.