LEI Nº 849 , DE 04 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas

atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do item 9.01 do Anexo I da Lei Municipal nº 740/2021, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para 3,5% (três e meio por cento).

Art. 2º O item 9.01 do Anexo I da Lei Municipal nº 740/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Item 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço. (O valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.)

Alíquota: 3,5% (três e meio por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual, conforme disposto no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Maragogi, AL, 04 de junho de 2025.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito do Município de Maragogi/AL