PORTARIA nº 683/2025

(de 27 de agosto de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento da Sra. MARIA ANTÔNIA DE BARROS, para participação da Reunião Formativa: Pacto EJA Ação.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA a Sra. MARIA ANTÔNIA DE BARROS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.339.xxx-68, RG nº 5.xxx.276, SDS/PE, com destino à Porto Calvo – AL, de 21 de agosto de 2025 a 21 de agosto de 2025, para Participação da Reunião Formativa: Pacto EJA Ação. Atribuindo 1/2 (meia) diária a servidora, incidindo no valor de R$ 137,79 (cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) totalizando um montante de R$ 67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas