DECISÃO DE nº 004/2025

(de 09 de outubro de 2025)

Processo nº 2.610, de 22 de julho de 2025.

No exercício das atribuições legais que me competem, e considerando as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo nº 2.610, de 22 de julho de 2025, bem como o parecer da Procuradoria Geral do Município, resolve-se aplicar a servidora Leyla Thaysa dos Santos Silva, Recepcionista, matrícula nº 1XX2, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi – AL, a penalidade de demissão por abandono de cargo, conforme previsto no art.149, c/c com os arts. 138, inciso III e 143, II, todos da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas