Data de Publicação: 17 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 312/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

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INSTITUI O PROGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maragogi/AL, o Programa de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de identificar, acompanhar e promover o retorno de crianças e adolescentes em situação de exclusão escolar, bem como prevenir o abandono e a evasão no sistema municipal de ensino.

Art. 2º São diretrizes do Programa de Busca Ativa Escolar:

I – a garantia do direito fundamental à educação, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II – a atuação intersetorial entre os órgãos e entidades das áreas da educação, assistência social, saúde, conselhos tutelares e demais políticas públicas;

III – a identificação ativa de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão;

IV – a adoção de medidas personalizadas e articuladas para promover a matrícula, a permanência e o sucesso escolar;

V – o respeito à diversidade e às especificidades de cada território e comunidade.

Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação,

com apoio de equipe técnica e com a colaboração dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação;

II– Secretaria Municipal de Saúde;

III– Conselho Tutelar;

IV– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V– Escolas da rede pública municipal;

VI– Secretaria Municipal de Cultura;

VII– Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VII – Outras instituições públicas e da sociedade civil que atuem na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Para a implementação do Programa, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:

I– formação de equipes intersetoriais para atuação em campo;

II – elaboração de protocolos para identificação de casos de evasão, infrequência e não matrícula;

III – utilização de ferramentas digitais de mapeamento, registro e monitoramento de crianças e adolescentes fora da escola;

IV – visitas domiciliares, escuta qualificada e articulação com as famílias e responsáveis legais;

V – encaminhamento aos serviços públicos necessários para superação de barreiras sociais, econômicas e de saúde que interfiram na permanência escolar;

VI – campanhas de sensibilização e mobilização comunitária em favor da permanência na escola.

Art. 5º A execução do Programa poderá contar com parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior, organismos internacionais e outras entidades públicas ou privadas, desde que observadas as normas legais e os princípios da administração pública.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.