Data de Publicação: 17 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 312/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis

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INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Maragogi, órgão responsável pela formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

Art. 2º O Centro de Formação ficará vinculado à estrutura administrativa, funcional e hierárquica do Comando da GCM de Maragogi, subordinada à Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social do município.

CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A direção do Centro de Formação será exercida por um Coordenador Acadêmico de Ensino, auxiliado por um Coordenador Acadêmico e um Coordenador Operacional.

Parágrafo único. Os responsáveis pela administração do Centro de Formação serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação do Comandante da GCM.

Art. 4º A docência será exercida por instrutores com formação específica em áreas correlatas às disciplinas, bem como por profissionais convidados, com capacidade técnica comprovada.

Art. 5º O Comando da GCM publicará, por Portaria, a relação nominal dos instrutores, disciplinas, carga horária e critérios de seleção, assegurando a compatibilidade com suas funções operacionais e a devida compensação pecuniária.

Art. 6º A docência poderá ser exercida por instrutores externos à corporação, desde que devidamente habilitados, sem vínculo empregatício com o Município.

CAPÍTULO III PRINCÍPIOS E FINALIDADES

Art. 7º O Centro de Formação reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – proteção dos direitos fundamentais e das liberdades públicas;

II – valorização da cidadania, ética e integridade institucional;

III– preservação da vida, prevenção de riscos e uso progressivo da força;

IV– formação continuada e inovação pedagógica;

V– patrulhamento preventivo e comunitário, com foco na segurança cidadã;

VI– atenção biopsicossocial ao efetivo;

VII– transparência, prestação de contas e gestão de riscos.

Art. 8º O Centro de Formação tem por finalidade:

I – cursos de formação inicial;

II – cursos de atualização, especialização e promoção funcional;

III– estágios de qualificação profissional;

IV– programas de formação continuada;

V– produção de material didático e pedagógico;

VI – realização de pesquisas científicas e análises estatísticas em segurança pública;

VII – promoção de palestras, seminários, oficinas e atividades de integração comunitária.

CAPÍTULO IV CONTEÚDO FORMATIVO

Art. 9º Os conteúdos programáticos deverão observar a Matriz Curricular Nacional da SENASP, contemplando disciplinas sobre:

I – direitos humanos e diversidade;

II – mediação de conflitos e justiça restaurativa;

III– ética e integridade institucional;

IV– técnicas operacionais, defesa pessoal e uso progressivo da força;

V– saúde ocupacional, prevenção ao estresse e apoio psicossocial;

VI– segurança no turismo e proteção de grupos vulneráveis.

Parágrafo único. Poderão ser utilizadas metodologias inovadoras, incluindo ensino à distância (EAD), simulações práticas e parcerias acadêmicas.

Art. 10 O currículo da disciplina de Armamento e Tiro observará integralmente a legislação federal e as Instruções Normativas da Polícia Federal.

]CAPÍTULO V

PARCERIAS, RECURSOS E GOVERNANÇA

Art. 11 O Município, por meio do Centro de Formação, poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com:

I – outros municípios e entes federativos;

II – universidades, escolas de governo e institutos de pesquisa;

III– organismos internacionais de cooperação técnica;

IV – entidades privadas, observados os princípios da transparência e da

accountability.

Art. 12 Os custos operacionais e administrativos do Centro de Formação serão custeados por:

I – dotações orçamentárias específicas do Município, asseguradas no PPA, LDO e LOA;

II – recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública;

III– convênios e parcerias com entes públicos e privados;

IV– doações e legados, desde que sem encargos.

Art. 13 Os recursos arrecadados serão contabilizados em rubrica orçamentária própria e aplicados exclusivamente nas atividades do Centro, com prestação de contas pública e periódica.

Art. 14 O Centro poderá, mediante regulamentação específica, estruturar parcerias público-privadas (PPP) para financiamento de equipamentos, assegurados os princípios de transparência e compliance.

CAPÍTULO VI CERTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 15 Compete ao Centro de Formação:

I – emitir certificados e declarações de conclusão de cursos e estágios;

II – realizar avaliações periódicas de desempenho;

III– monitorar o impacto das formações na prática operacional da GCM;

IV– propor medidas de aperfeiçoamento contínuo.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 16 Fica criado o Conselho Consultivo do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Maragogi, de caráter consultivo, deliberativo em matéria pedagógica e avaliativo, com a finalidade de acompanhar, monitorar e propor diretrizes para o desenvolvimento das atividades do Centro.

§1º O Conselho Consultivo terá a seguinte composição mínima: