DECRETO nº 016/2024

(de 22 de abril de 2024)

DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA AS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – 149 ANOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto no art.1º, inciso X da Portaria nº 631/2023, de 06 de dezembro de 2023, que definem o feriado e os pontos facultativos em decorrência das festividades da EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE MARAGOGI – 149 ANOS.

D E C R E T A:

Art.1º FERIADO Municipal no dia 24 de abril de 2024, em comemoração às festividades da EMANCIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE MARAGOGI – 149 ANOS.

Art.2º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas