PORTARIA nº162/2024

(de 22 de abril de 2024)

DE REGULAÇÃO:

Dispõe sobre nomeação do Membro Eletivo do Conselho Tutelar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 680/2019, o qual foi realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público.

RESOLVE

Art.1º NOMEAR a senhora CLARICE DO NASCIMENTO ACYOLE, inscrita no cadastro de pessoa física - CPF nº ***.009.***-71, para o cargo de membro do CONSELHO TUTELAR do Município de Maragogi, eleita como 1° suplente no Processo de Escolha Unificada ocorrido no dia 01 de outubro de 2023.

Art.2º Compete a servidora eletiva por esta Portaria, imbuída de uma reputação ilibada, o exercício das funções inerentes com fiel observância na Legislação pertinente.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, aos de 22(vinte dois) dias do mês de abril de 2024. revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte dois) dias do mês de abril de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal de Maragogi Estado de Alagoas