PORTARIA nº161/2024

(de 22 de abril de 2024)

EXONERAÇÃO: AGENTE PÚBLICO EM CARGO ELETIVO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MARAGOGI – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o pedido de renúncia do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar realizado pela Sra. ANNA CLÁUDIA MEDEIROS LYRA, através do protocolo nº 1.203/2024, enviado em 09 de abril de 2024, pela plataforma do 1Doc.

RESOLVE

Art.1º EXONERAR a pedido, senhora ANNA CLÁUDIA MEDEIROS LYRA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº029.411.354-13, do Cargo Eletivo de Conselheira Tutelar, subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte dois) dias do mês de abril de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas