PORTARIA nº 833/2025

(de 27 de novembro de 2025)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no Período de 28/11/2025 a 28/02/2026, sendo o período de aquisição de 01 de setembro de 2019 a 01 de setembro de 2025, o Sr. RENATO CESAR VASCONCELOS VERÇOSA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 043.xxx.xxx-13, conforme Processo nº 1.890/2025, matricula 3726, funcionário Público Efetivo no Cargo de Agente de Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27(vinte e sete) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas