PORTARIA nº 191/2024

(de 14 de maio de 2024)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no período de 16/05/2024 a 16/08/2024, sendo o período de aquisição de 07 de abril de 2003 a 07 de abril de 2008, a Sra. MARIA JOSÉ LUNA DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.660.***-49, conforme Processo nº 1.494/2024 e Parecer nº 123/2024, funcionária Pública Efetiva no Cargo de Serviçal, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.     

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas