DECRETO nº 074/2025

(de 22 de dezembro de 2025)

DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o controle, a eficiência, a transparência e a racionalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica centralizada na Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com a Secretaria Especial de Governo, a gestão financeira e orçamentária das Secretarias Municipais integrantes da Administração Direta, compreendendo, dentre outras atribuições:

I – o planejamento, a coordenação, a execução e o controle da programação orçamentária e financeira;

II – a análise, consolidação e acompanhamento das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais;

III – a autorização, o acompanhamento e o controle da execução das despesas públicas, observadas as normas legais e regulamentares vigentes;

IV – a padronização de procedimentos relativos à execução orçamentária, financeira e contábil;

V – a gestão do fluxo de caixa, bem como a programação de desembolso financeiro;

VI – a consolidação de informações para fins de prestação de contas, relatórios fiscais e gerenciais;

VII –a adoção de medidas destinadas ao equilíbrio fiscal e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Art. 2º As Secretarias Municipais da Administração Direta deverão encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda e à Secretaria Especial de Governo todas as informações, solicitações e documentos necessários à execução orçamentária e financeira, nos prazos e formatos por estas definidos.

Art. 3º A centralização de que trata este Decreto não afasta a responsabilidade dos titulares das Secretarias Municipais quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à observância da legislação vigente.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Especial de Governo poderão expedir atos normativos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 5º Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, que permanecerão com gestão financeira e orçamentária própria, em razão de suas especificidades legais, constitucionais e operacionais, devendo realizar a gestão financeira em conjunto com a Secretaria Especial de Governo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, 22 de dezembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi