VISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2025 – RATIFICAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 056/2025 – RATIFICAÇÃO

O Município de Maragogi/AL, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, torna público que, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi reconhecida e RATIFICADA a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 067/2025, para contratação direta da empresa TECH PLAY EDU LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.424.668/0001-83. Objeto: Contratação de empresa especializada para o gerenciamento dos programas integrados ao Ministério da Educação – MEC e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incluindo o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maragogi/AL. A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da exclusividade do fornecedor, da natureza técnica especializada dos serviços, da notória especialização, bem como da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, conforme devidamente comprovado nos autos. Valor Global: R$ 1.132.129,68 (um milhão, cento e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 94.344,14 (noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).

Diante do exposto, RATIFICO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a contratação, determinando a publicação do presente ato, para fins de transparência e controle social, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Maragogi/AL, 22 de dezembro de 2025.

ANDREA CARLA FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Autoridade Competente