EDITAL MUNICIPAL Nº. 05/2026

(de 19 de Maio de 2026)

Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI - ESTADO DE ALAGOAS,nousodesuas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica – Lei Municipal nº 099/1990, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o prelecionado no §4º do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

CONSIDERANDO que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;

CONSIDERANDO a assunção de nova gestão municipal para o exercício do mandato de 2025 a 2028;

RESOLVE:

Art. 1º. Agendar para o dia 27 de Maio de 2026, às 9h, audiência pública referente ao 1º Quadrimestre de 2026.

§ 1º. A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Municipal de Vereadores do Município – Casa Everaldo Solano de Vasconcelos, sediada à Praça Batista Acioly, S/N – Centro – CEP: 57955-000, Maragogi – AL.

§ 2º. Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciência ao determinado no §4º do art. 9º da (LRF), em obediência estrita aos princípios que regem à Administração Pública.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Maragogi, 19 de Maio de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi - Estado de Alagoas