PORTARIA nº 317/2026

(de 19 de maio de 2026)

ARQUIVA PROVISORIAMENTE E SUSPENDE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL.

A CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas, Edição nº 163/Ano 2025, QUE INSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão;

CONSIDERANDO a Portaria nº 518/2025, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - Alagoas na Edição nº 209/Ano2025, que destitui membro da Comissão e designa novo servidor para o encargo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 133/2026, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas, Edição nº 361/Ano 2026, que dispõe sobre a destituição e designação de servidor para a função de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 149/2026, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas na Edição nº 365/Ano 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 804/2026, de 24 de fevereiro de 2026, bem como a Portaria nº 281/2026, de 23 de abril de 2026, que prorrogou o prazo por igual período.

RESOLVE

Art. 1º - ARQUIVAR PROVISORIAMENTE, suspendendo-se, a partir desta data, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no PAD nº 804/2026, de 24 de fevereiro de 2026, instaurado através da Portaria nº 149/2026, publicada no dia 24 de fevereiro de 2026, bem como a Portaria nº 281/2026, de 23 de abril de 2026, que prorrogou o prazo por igual período, ante as razões apresentadas no Memorando nº 940/2026, de 19 de maiode 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2026.

Daniela Albuquerque Soares Rodrigues

Corregedora Geral do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.